PL 2351/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Marco legal da obrigatoriedade de vacinação
Projeto de autoria de Jorge Seif que altera leis sobre vacinação, saúde e o Código Penal para definir o marco legal da obrigatoriedade de vacinação.
O que muda
Com a propostaDefine em lei um marco legal para a obrigatoriedade de vacinação, segundo a ementa, com alterações na Lei nº 6.259/1975, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei nº 8.080/1990 e no Código Penal.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas sujeitas a vacinação
Serviços de saúde e vacinação
Onde ela está
- 19/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2351/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 19/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 532 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 3
SP100% · 3
DF0% · 1
PE0% · 1