PL 2413/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parte do Fundo de Segurança Pública para as guardas municipais
Projeto que quer reservar um percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública para as guardas municipais. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaFica definido um percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado às guardas municipais.
Quem é afetado
Guardas municipais
Municípios
Cidadãos que dependem de políticas de segurança pública
Onde ela está
- 21/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2413/2025. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.380 e 2.413, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo po… - 01/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CSP
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF). - Desde 01/07/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 491 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.