PEC 24/2025Muda a Constituição

Proposta de Emenda à Constituição sobre áreas de preservação e terras indígenas

PEC que transfere ao Poder Legislativo a criação de áreas de preservação ambiental e a demarcação e criação de terras indígenas, hoje tarefas do Executivo.

Autoria: Zequinha Marinho; Damares Alves; Jaime Bagattoli; Hamilton Mourão; Chico Rodrigues; Eduardo Girão; Angelo Coronel; Carlos Viana; Astronauta Marcos Pontes; Esperidião Amin; Plínio Valério; Luis Carlos Heinze; Lucas Barreto; Cleitinho; Marcos do Val; Magno Malta; Marcos Rogério; Alan Rick; Margareth Buzetti; Wellington Fagundes; Laércio Oliveira; Ivete da Silveira; Jayme Campos; Flávio Bolsonaro; Mecias de Jesus; Izalci Lucas; Fernando FariasApresentada em 21/05/2025Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Meio ambiente e animais · Política e eleições

O que muda

Com a propostaO Poder Legislativo passaria a ter a competência para criar áreas de preservação ambiental.

Com a propostaO Poder Legislativo passaria a ter a competência para demarcar e criar terras indígenas.

Com a propostaA mudança altera os arts. 49, 225 e 231 da Constituição Federal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Povos indígenas

Órgãos ambientais e de políticas indigenistas

Proprietários e ocupantes de áreas que podem ser protegidas ou demarcadas

População em geral

Onde ela está

21/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2025. A proposta vai à publicação
18/09/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 18/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 410 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

18% · 11

0% · 7

17% · 6

25% · 4

33% · 3

0% · 3

N/Inf

100% · 2

0% · 2

50% · 2