PEC 26/2025Muda a Constituição

Proteção do dinheiro de ciência e tecnologia contra cortes

PEC que proíbe o governo de bloquear (limitar o empenho de) despesas pagas pelo fundo nacional de ciência e tecnologia.

Autoria: Astronauta Marcos Pontes; Damares Alves; Hamilton Mourão; Jorge Seif; Lucas Barreto; Izalci Lucas; Confúcio Moura; Wilder Morais; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Flávio Bolsonaro; Professora Dorinha Seabra; Chico Rodrigues; Marcio Bittar; Leila Barros; Flávio Arns; Tereza Cristina; Jaime Bagattoli; Mara Gabrilli; Wellington Fagundes; Rogerio Marinho; Plínio Valério; Eduardo Girão; Laércio Oliveira; Carlos Portinho; Oriovisto Guimarães; Jorge Kajuru; Margareth Buzetti; Magno Malta; Sergio MoroApresentada em 22/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Tecnologia e internet

O que muda

Com a propostaFica vedada a adoção de medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo FNDCT, segundo a ementa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pesquisadores e instituições de ciência e tecnologia

Projetos financiados pelo FNDCT

Governo federal (área de orçamento)

Onde ela está

22/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2025. A proposta vai à publicação
Desde 22/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 530 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

88% · 16

100% · 4

33% · 3

100% · 2

50% · 2

100% · 1

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