PL 2477/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Incentivos fiscais e uso de bens públicos para empresas agroindustriais

Projeto de lei que altera a Lei 8.171/1991 para tratar de incentivos fiscais e do uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 22/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a prever regras sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas do setor agroindustrial.

Com a propostaPassa a prever regras sobre o uso de bens públicos da União por empresas do setor agroindustrial.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas do setor agroindustrial

União (bens públicos e incentivos fiscais)

22/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2477/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 22/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 531 dias)