PL 595/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quais bens respondem por dívidas não pagas
Projeto que altera o Código Civil para dizer que, se a pessoa não pagar uma dívida, respondem por ela todos os bens que podem ser penhorados.
O que muda
Com a propostaEstabelece expressamente que respondem pelo inadimplemento das obrigações todos os bens do devedor que podem ser penhorados (art. 391 do Código Civil).
Quem é afetado
Devedores (pessoas com dívidas não pagas)
Credores (pessoas a quem se deve dinheiro)
Onde ela está
- 26/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 595/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 09/06/2025Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 18/06/2025Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026. - 18/03/2026Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - 26/03/2026Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 595, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 26/03/2026Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 222 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS0% · 1
PR0% · 1
SP100% · 1