PL 1413/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo prazo para protesto de decisões judiciais definitivas
Projeto que altera o Código de Processo Civil para mudar o prazo de protesto de decisão judicial já definitiva (transitada em julgado).
O que muda
Com a propostaMuda o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado, conforme o Código de Processo Civil. A ementa não informa o prazo atual nem o novo prazo.
Quem é afetado
Partes em processos judiciais com decisão definitiva
Credores que pretendem protestar decisões judiciais
Onde ela está
- 26/05/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - Desde 24/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.