PL 2651/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibição de publicidade de apostas de quota fixa

Projeto proíbe, em qualquer meio de comunicação, ações de marketing, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa, alterando duas leis sobre o tema.

Autoria: Eduardo GirãoApresentada em 29/05/2025Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaFica vedada, em qualquer meio de comunicação, a realização de ações de marketing, publicidade e propaganda de apostas de quota fixa.

Com a propostaA proibição altera a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023, que tratam da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas que oferecem apostas de quota fixa

Meios de comunicação

Anunciantes

Apostadores

Onde ela está

29/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2651/2025. O projeto vai à publicação.
26/06/2025Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CEsp
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
Desde 27/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 494 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CEspDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.