PL 2658/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio da União a estados e municípios com muita migração
Cria apoio permanente da União a cidades e estados que recebem migrantes e refugiados em fluxo contínuo por crises humanitárias, com compensação de recursos e reforço da segurança.
O que muda
Com a propostaEstabelece mecanismos permanentes de apoio da União aos entes federativos afetados por fluxos migratórios contínuos e persistentes decorrentes de crises humanitárias.
Com a propostaPrevê compensação orçamentária e reforço à estrutura de segurança para esses entes.
Com a propostaAperfeiçoa a política de interiorização e integração social de migrantes e refugiados.
Quem é afetado
Estados e municípios que recebem fluxos migratórios
Migrantes e refugiados
Órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 29/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2658/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 29/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 524 dias)