PL 2662/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime para quem criar ou divulgar apostas virtuais

Propõe incluir no Código Penal o crime de criar ou administrar sistemas de apostas virtuais, além de divulgá-los e fazer propaganda deles.

Autoria: CleitinhoApresentada em 30/05/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Economia e negócios · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a existir um novo artigo (310-A) no Código Penal que prevê crime para quem criar ou administrar sistemas de apostas virtuais.

Com a propostaPassa a existir um novo artigo (310-B) no Código Penal que trata da divulgação e da propaganda desses sistemas de apostas.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas e empresas que criam ou administram sistemas de apostas virtuais

Quem divulga ou faz propaganda de apostas virtuais

Usuários de apostas virtuais

30/05/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2662/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 30/05/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 522 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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