PL 2673/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Lei do Mar
Cria uma política nacional para cuidar, conservar e usar de forma sustentável o sistema costeiro-marinho e altera a Lei 8.617/1993.
O que muda
Com a propostaInstitui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
Com a propostaAltera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. A ementa não detalha quais trechos serão alterados.
Quem é afetado
Municípios e estados com litoral
Comunidades que vivem da pesca e do mar
Setores que usam a zona costeira e marinha
Onde ela está
- 02/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2673/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CI
Texto oficial
A presente matéria vai à CI e à CMA. - 13/05/2026Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 13/07/2026Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/07/2026. - 14/07/2026Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. Juntado o parecer da CI. À CMA. - 05/08/2026Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026. - Desde 10/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
RS50% · 2
SC100% · 2
SP100% · 2
SE100% · 1
PA100% · 1
CE100% · 1