PL 2699/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Títulos digitais ambientais ligados à biodiversidade no Código Florestal
Propõe permitir títulos digitais, inclusive em formato de tokens, lastreados em ativos de biodiversidade, para compensação ambiental e pagamento de serviços ambientais.
O que muda
Com a propostaPassa a ser permitida a emissão, comercialização e uso de títulos digitais ambientais lastreados em ativos de biodiversidade, inclusive em formato de tokens.
Com a propostaEsses títulos poderiam ser usados como instrumento de compensação ambiental, pagamento por serviços ambientais e liquidação de dívidas.
Com a propostaOs títulos deveriam ser registrados em ambiente regulado, conforme a proposta.
Quem é afetado
Proprietários e possuidores de imóveis rurais
Entidades que emitem ou negociam títulos ambientais
Órgãos ambientais responsáveis por compensação
Onde ela está
- 02/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2699/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 02/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 519 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
RJ50% · 2
RS100% · 2
SC50% · 2
DF100% · 1
PA100% · 1