PL 2700/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para internet, liberdade de expressão e devido processo legal
Projeto que altera o Marco Civil da Internet e o Código Civil para tratar de princípios e deveres no uso da internet e proteger a liberdade de expressão.
O que muda
Com a propostaPassa a prever princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, por meio de alteração no Marco Civil da Internet.
Com a propostaGarante o direito à liberdade de expressão no uso da internet, segundo a ementa.
Com a propostaAssegura o devido processo legal em medidas judiciais relativas à liberdade de expressão.
Quem é afetado
Usuários da internet
Provedores de serviços de internet
Pessoas que podem ser alvo de medidas judiciais sobre conteúdo online
Onde ela está
- 02/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2700/2025. O projeto vai à publicação. - 21/10/2025Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno do Senado, a anexação das seguintes matérias ao Projeto de Lei n° 4, de 2025: Projeto de Lei nº 3.125, de 2021; Projeto de Lei nº 3.914, de 2023; Projeto de Lei nº 2.700, de 2025; Projeto de Lei nº 1.090, d… - 14/05/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na presente data, ocorreu a 18ª reunião da Comissão, oportunidade na qual foi realizada a 16ª audiência pública, com o objetivo de discutir temas relativos ao “Direito das Coisas e Direito Empresarial (parte 3)”. Participaram da audiência: 1. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Super… - Desde 23/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 376 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTCIVILDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP40% · 5
RJ50% · 2
MG0% · 1
PR0% · 1
TO100% · 1