PL 2770/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica
Propõe que ações da Justiça da Infância e da Juventude com criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica ou incurável sejam feitas sem custo para a família.
O que muda
Com a propostaAções na Justiça da Infância e da Juventude em que a criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica ou incurável seja parte passam a ter gratuidade da justiça.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes com deficiência
Crianças e adolescentes com doença crônica ou incurável
Famílias que litigam na Justiça da Infância e da Juventude
Onde ela está
- 10/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2770/2025. O projeto vai à publicação. - 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/09/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 25/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1