PL 2853/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cria crime de disponibilização indevida de conta bancária
Projeto que cria, no Código Penal, o crime de disponibilizar conta bancária de forma indevida. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, no Código Penal, o crime de disponibilização indevida de conta bancária.
Quem é afetado
Pessoas que cedem ou disponibilizam conta bancária
Titulares de contas bancárias
Onde ela está
- 12/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2853/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.