PL 2880/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibir promoções e programas de fidelidade para apostadores

Proposta que proíbe empresas de apostas oferecerem promoções, recompensas ou programas de fidelidade a quem aposta. Está aguardando despacho.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaFica vedada a concessão de promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores, segundo a alteração à Lei nº 14.790/2023.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Apostadores

Empresas de apostas (bets)

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2880/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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