PL 2888/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Criminaliza ajudar apostadores a enviar dinheiro a bets não autorizadas

Propõe crime para quem viabilizar transferências de valores entre apostadores e agentes não autorizados a operar apostas no Brasil.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Segurança pública e crimes · Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a ser crime viabilizar a transferência de valores entre apostadores e agente não autorizado a operar no Brasil.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Apostadores
Pessoas ou empresas que intermediam pagamentos de apostas
Agentes de apostas não autorizados a operar no Brasil

Onde ela está

  1. 16/06/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2888/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP100% · 1
Criminaliza ajudar apostadores a enviar dinheiro a bets não autorizadas100% sim · 1 opiniões
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