PL 2891/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Limite de horário para apostas de quota fixa

Propõe fixar um horário limitado para oferecer e explorar apostas de quota fixa, alterando a Lei 14.790/2023.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaPassa a existir um horário limitado para a oferta e exploração de apostas de quota fixa.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas que oferecem apostas de quota fixa

Apostadores

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2891/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)