PLP 131/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Tributação das apostas de quota fixa (bets)

Proposta que fixa alíquotas máxima e mínima do ISS sobre bets e proíbe deduzir gastos com publicidade e marketing do IRPJ e da CSLL.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaFixa alíquotas máxima e mínima do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Com a propostaVeda a dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das despesas com comunicação, publicidade e marketing ligadas à atividade.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas que exploram apostas de quota fixa (bets)

Municípios (arrecadação do ISS)

Apostadores

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 131/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)