PL 2896/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Retenção de Imposto de Renda sobre prêmios de apostas esportivas

Propõe que as empresas operadoras de apostas de quota fixa retenham na fonte o Imposto de Renda sobre os prêmios pagos aos apostadores.

Autoria: Soraya Thronicke; Damares Alves; Izalci LucasApresentada em 16/06/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaAs operadoras de apostas de quota fixa passam a ter de descontar o Imposto de Renda sobre os prêmios antes de pagá-los ao apostador.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Apostadores que ganham prêmios em apostas de quota fixa

Empresas operadoras de apostas de quota fixa

16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2896/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)