PL 2927/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo crime de submissão à exploração sexual no Código Penal
Projeto altera o Código Penal para criar o crime de submeter alguém à prostituição ou outra exploração sexual, e prever o caso de vítima que não pode resistir.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de submeter alguém à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
Com a propostaPassa a prever expressamente a conduta em que a vítima, por qualquer causa, não pode oferecer resistência.
Quem é afetado
Pessoas que possam ser submetidas à exploração sexual
Pessoas que praticarem essas condutas
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 17/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2927/2025. O projeto vai à publicação. - 08/08/2025Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 09/09/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - 26/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026. - 01/07/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1- CDH e nº 2-CDH. - Desde 02/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 125 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1