PL 2980/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para progressão de pena e tempo máximo de prisão
Propõe mudar os percentuais para progressão de regime de pena e aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade.
O que muda
Com a propostaEstabelece novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena (art. 112 da Lei de Execução Penal).
Com a propostaEleva o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade (art. 75 do Código Penal).
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas privativas de liberdade
Sistema prisional
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 18/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2980/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
RJ100% · 1