PL 2982/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Audiência de custódia por videoconferência como regra
Propõe que audiências de custódia sejam feitas por videoconferência como regra e impede a soltura por falha na abordagem policial se a prisão preventiva for justificada.
O que muda
Com a propostaA audiência de custódia, em que o preso é levado a um juiz logo após a prisão, passa a ser feita por videoconferência como regra.
Com a propostaFica proibido o relaxamento da prisão (soltura) por vício na abordagem policial quando estiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva.
Com a propostaA proposta também traz outras providências, que não são detalhadas na ementa.
Quem é afetado
Pessoas presas em flagrante
Juízes e tribunais que realizam audiências de custódia
Policiais responsáveis por abordagens e prisões
Defensores e advogados criminais
Onde ela está
- 18/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2982/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 504 dias)