PL 2994/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais verba do Funpen para presídios e trabalho de presos
Propõe ampliar a parcela do Fundo Penitenciário (Funpen) para obras em presídios, reservar espaços de trabalho nas prisões e tratar do ressarcimento de despesas com presos.
O que muda
Com a propostaAmplia o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional. A ementa não informa o percentual atual nem o novo.
Com a propostaTrata de espaços reservados para atividades de trabalho nos estabelecimentos penais.
Com a propostaTrata do ressarcimento ao Estado pelas despesas com o preso. A ementa não detalha quem pagaria nem em que valor.
Quem é afetado
Pessoas presas e estabelecimentos penais
Governos estaduais e do Distrito Federal
Servidores do sistema prisional
Onde ela está
- 18/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2994/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 18/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 504 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1