Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Quem é afetado

Onde ela está

1. 26/06/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação.
2. 06/04/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CAS e, após, CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento In…
3. Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.