PL 3087/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Amplia limite de área para extinguir cláusulas em títulos de terra
Propõe elevar para 2.500 hectares o limite de área para extinguir cláusulas resolutivas em títulos de domínio de imóveis rurais.
O que muda
Com a propostaO limite de área para extinguir cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio passa a ser de 2.500 hectares.
Quem é afetado
Proprietários de imóveis com títulos de domínio que possuem cláusulas resolutivas
Órgãos responsáveis pela gestão de títulos de terras
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3087/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CMA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CMA e à CRA, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.