PL 3088/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir atenuante de idade em casos de feminicídio
Projeto que impede o uso da redução de pena por idade para quem comete feminicídio, segundo a ementa do PL 3088/2025.
O que muda
Com a propostaO Código Penal passa a vedar a aplicação de atenuante de idade ao autor do crime de feminicídio.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por feminicídio
Vítimas de feminicídio e seus familiares
Juízes responsáveis por aplicar a pena
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3088/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 22/04/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 22/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 196 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.