PL 3092/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa de desarmamento voluntário para casas com violência doméstica
Propõe criar um programa de entrega voluntária de armas em residências com histórico de violência doméstica e familiar, alterando o Estatuto do Desarmamento.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um programa específico de desarmamento voluntário para residências com histórico de violência doméstica e familiar.
Quem é afetado
Moradores de residências com histórico de violência doméstica e familiar
Proprietários de armas de fogo nessas residências
Órgãos responsáveis pelo desarmamento
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3092/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 496 dias)