PL 3093/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Suspensão de arma de fogo após medida protetiva de urgência
Propõe que o certificado de registro e o porte de arma de fogo sejam suspensos imediatamente quando for concedida medida protetiva de urgência.
O que muda
Com a propostaA suspensão do certificado de registro e do porte de arma de fogo passa a ocorrer de forma imediata quando for concedida medida protetiva de urgência.
Quem é afetado
Pessoas que possuem certificado de registro ou porte de arma de fogo
Pessoas beneficiadas por medida protetiva de urgência
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3093/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 496 dias)