PL 3099/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Armas de fogo e histórico de violência doméstica contra a mulher
Projeto altera o Estatuto do Desarmamento para dar prioridade à manutenção dos requisitos de posse e porte de armas a quem tem histórico de violência doméstica contra a mulher.
O que muda
Com a propostaEstabelece prioridade quanto à manutenção dos requisitos legais para posse e porte de armas de fogo nos casos em que o interessado tenha histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Quem é afetado
Pessoas com histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher que pedem ou têm posse ou porte de arma
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3099/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 26/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 496 dias)