PL 3145/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Data de vencimento do imposto de renda de pessoas físicas
Projeto que muda a data de vencimento das quotas do imposto de renda de pessoas físicas para o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência.
O que muda
Com a propostaAs quotas do imposto de renda de pessoas físicas passam a vencer no quinto dia útil de cada mês subsequente ao de competência.
Quem é afetado
Pessoas físicas que pagam imposto de renda em quotas
Onde ela está
- 01/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3145/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 01/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 491 dias)