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PLP 144/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Aumento da quarentena para ex-dirigentes do Banco Central

Propõe aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central após deixarem o cargo, alterando a LC 179/2021 e a Lei 12.813/2013.

Autoria: Cid GomesApresentada em 01/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaAumenta o período de quarentena (prazo em que o ex-dirigente não pode atuar em certas atividades após sair do cargo) do Presidente e dos Diretores do Banco Central.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Presidente do Banco Central
Diretores do Banco Central
Ex-dirigentes do Banco Central que deixarem o cargo

Onde ela está

  1. 01/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 144/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 01/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 490 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MA100% · 2
PR100% · 1
Aumento da quarentena para ex-dirigentes do Banco Central100% sim · 3 opiniões
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