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PL 3232/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Repasse do ressarcimento de planos de saúde ao SUS

Muda a forma como o dinheiro que os planos de saúde devem pagar ao SUS por atendimentos a seus clientes é repassado e calculado.

Autoria: Astronauta Marcos PontesApresentada em 03/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde

O que muda

Com a propostaOs valores pagos pelos planos de saúde ao SUS (ressarcimento) passam a ser transferidos diretamente para o ente da Federação (União, estado ou município) que prestou o atendimento.
Com a propostaA regra para calcular esses valores deve garantir a cobertura dos custos dos serviços prestados.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Beneficiários de planos de saúde
Operadoras de planos de saúde
Sistema Único de Saúde (SUS)
Estados e municípios que prestam atendimento

Onde ela está

  1. 03/07/2025Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3232/2025. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 03/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 489 dias)
Repasse do ressarcimento de planos de saúde ao SUSSem opiniões ainda
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