PL 3281/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção da CDE para famílias de baixa renda em estados com hidrelétricas
Propõe isentar famílias de baixa renda, em estados com usinas hidrelétricas estruturantes, do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
O que muda
Com a propostaFamílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes ficam isentas do pagamento das quotas anuais da CDE.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda
Moradores de estados com usinas hidrelétricas estruturantes
Consumidores de energia elétrica
Onde ela está
- 08/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3281/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 484 dias)