PL 3283/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Provedores devem avisar quando removerem conteúdo sem ordem judicial
Projeto obriga provedores de internet a comunicarem quando tornarem um conteúdo indisponível sem ordem judicial. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaProvedores passam a ter a obrigação de comunicar quando um conteúdo ficar indisponível sem ordem judicial.
Quem é afetado
Provedores de aplicações de internet
Usuários que publicam conteúdo na internet
Onde ela está
- 08/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3283/2025. O projeto vai à publicação. - 11/07/2025Enviada para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pel… - 14/07/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 84ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/12/2025. - 03/12/2025Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 03/12/2025, a matéria foi retirada de pauta. - 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026. - 17/06/2026Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Na 39ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Jaime Bagattoli. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad-hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Pa… - Desde 18/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 138 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 7
SP50% · 2
PR0% · 1