PL 3289/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para apostas online e proteção de apostadores
Cria uma política de jogo responsável e de combate à ludopatia, e altera o regime das apostas de quota fixa, com mais controle, fiscalização e responsabilização.
O que muda
Com a propostaCria a Política Nacional de Jogo Responsável, com foco na proteção do apostador e na prevenção da ludopatia (vício em jogos de azar).
Com a propostaAltera o regime de exploração de apostas de quota fixa, com novas regras para o setor.
Com a propostaAprimora mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização no setor, com mudanças em leis como a Lei 14.790/2023, o Código Penal e o Marco Civil da Internet.
Quem é afetado
Apostadores
Empresas de apostas de quota fixa
Pessoas com ludopatia e suas famílias
Órgãos de fiscalização do setor
Onde ela está
- 08/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.754, de 2025, com o Projeto de Lei nº 3.289, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de… - 17/06/2026Relatoria com Senador Dr na CTFC
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Dr. Hiran (art. 129 do RISF). - Desde 17/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 139 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1