PL 3305/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para crimes contra previdências
Projeto que aumenta as penas de crimes cometidos contra instituições de previdência públicas ou privadas e contra seus beneficiários.
O que muda
Com a propostaCrimes praticados contra instituições públicas e privadas de previdência ou contra seus beneficiários passariam a ter penas agravadas no Código Penal.
Quem é afetado
Instituições públicas e privadas de previdência
Beneficiários da previdência
Pessoas que cometerem crimes contra essas instituições ou beneficiários
Onde ela está
- 09/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regime… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.