PL 6020/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Agressor que se aproxima da vítima com medida protetiva
Proposta muda a Lei Maria da Penha para considerar crime a aproximação do agressor à vítima, mesmo se ela consentir, quando há medida protetiva.
O que muda
Com a propostaA aproximação voluntária do agressor passa a configurar crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
Com a propostaEsse crime passa a valer mesmo que a vítima tenha consentido com a aproximação.
Quem é afetado
Vítimas de violência doméstica com medida protetiva
Agressores sob medida protetiva de urgência
Autoridades que aplicam a Lei Maria da Penha
Onde ela está
- 09/07/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6020/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH, à CSP e à CCJ. - 28/02/2026Relatoria com Senador Bruno Bonetti na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Bruno Bonetti, para emitir relatório. - 13/03/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026. - 18/03/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 15ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto. - Desde 23/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 225 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1