PL 3330/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para renúncia ao veículo no Código de Trânsito
Projeto do senador Cleitinho cria novo artigo no Código de Trânsito para regulamentar a renúncia ao veículo. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um novo artigo (129-C) no Código de Trânsito Brasileiro tratando da renúncia ao veículo.
Quem é afetado
Proprietários de veículos
Pessoas que desejam renunciar a veículos
Onde ela está
- 09/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3330/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.