PDL 444/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustar efeitos de portaria sobre posse indígena
Propõe suspender os efeitos da Portaria MPI nº 114/2025, que criou o Programa de Consolidação da Posse Indígena.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria MPI nº 114, de 26 de junho de 2025, do Ministério dos Povos Indígenas, ficariam suspensos.
Com a propostaO Programa de Consolidação da Posse Indígena (PCPI), instituído por essa portaria, deixaria de produzir efeitos enquanto a suspensão valer.
Quem é afetado
Povos indígenas
Ministério dos Povos Indígenas
Órgãos envolvidos na política de posse indígena
Onde ela está
- 11/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 444/2025. O projeto vai à publicação - Desde 11/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 481 dias)