PL 3369/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Venda de bens de organizações criminosas iria para a segurança pública
Projeto manda que o dinheiro da venda de bens sequestrados ou apreendidos de organizações criminosas vá para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O que muda
Com a propostaOs recursos da venda de bens sequestrados ou apreendidos de crimes praticados por organizações criminosas passariam a ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Quem é afetado
Organizações criminosas e seus bens
Fundo Nacional de Segurança Pública
Órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 14/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e posteriormente à CSP em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 403 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2