PL 3414/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Mudança no limite de remessas internacionais expressas

Propõe aumentar de US$ 3.000 para US$ 5.000 o valor máximo das remessas expressas e isentar de tributos remessas de até US$ 50.

Autoria: Mecias de JesusApresentada em 15/07/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

HojeRemessas expressas internacionais têm valor máximo de US$ 3.000,00.

Com a propostaO valor máximo das remessas expressas passa a ser de US$ 5.000,00.

Com a propostaRemessas internacionais de até US$ 50,00 ficam isentas de tributos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que recebem ou enviam remessas internacionais

Empresas de remessas expressas

Consumidores que compram produtos do exterior

15/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3414/2025. O projeto vai à publicação.
Desde 15/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 477 dias)