PL 3452/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pontos em concursos federais para cursos sobre violência contra a mulher
Propõe dar pontos, na avaliação de títulos de concursos públicos federais, a quem fizer cursos de combate à violência contra a mulher, e incluir o tema nos cursos de formação.
O que muda
Com a propostaCursos de combate à violência contra a mulher passam a poder gerar pontos na avaliação de títulos em concursos públicos federais.
Com a propostaO tema da violência contra a mulher passa a ser incluído nos cursos de formação desses concursos.
Quem é afetado
Candidatos a concursos públicos federais
Órgãos que realizam concursos públicos federais
Mulheres vítimas de violência (tema dos cursos)
Onde ela está
- 15/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3452/2025. O projeto vai à publicação. - 06/03/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 24/04/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/04/2026. - 29/04/2026Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Alessandro Vieira. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH. - Desde 29/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 188 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1