PLP 150/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Tratamento tributário igual para MEI, microempresas e EPP no Simples
Projeto que busca restabelecer tratamento tributário equitativo para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
O que muda
Com a propostaRestabelece tratamento tributário equitativo para MEI, microempresas e EPP optantes pelo Simples Nacional, segundo a proposta. A ementa não detalha as regras específicas que mudariam.
Quem é afetado
Microempreendedores Individuais (MEI)
Microempresas (ME)
Empresas de Pequeno Porte (EPP)
Onde ela está
- 16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 150/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/07/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 475 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1