PL 3521/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto cria crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial
Projeto do senador Confúcio Moura quer incluir no Código Penal os crimes de favorecimento desleal e de corrupção judicial, com a criação do art. 357-A.
O que muda
Com a propostaPassa a existir no Código Penal, no art. 357-A, o crime de favorecimento desleal.
Com a propostaPassa a existir no Código Penal, no art. 357-A, o crime de corrupção judicial.
Quem é afetado
Agentes públicos e autoridades do Judiciário
Partes e advogados em processos judiciais
Pessoas que possam praticar essas condutas
Onde ela está
- 16/07/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3521/2025. O projeto vai à publicação. - 04/09/2025Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 12/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 418 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ100% · 1