PL 3755/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Combate a descontos indevidos em benefícios previdenciários
Propõe medidas contra descontos indevidos em benefícios do INSS feitos por entidades privadas, cria crime específico e torna hediondo o delito contra idosos ou pessoas com deficiência.
O que muda
Com a propostaCria a regra de prevenção de fraudes em descontos de benefícios da Previdência Social feitos por entidades privadas (alteração do art. 115 da Lei 8.213/1991).
Com a propostaCria o crime de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração, com inclusão do art. 171-B no Código Penal.
Com a propostaTorna hediondo esse crime quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência, com alteração da Lei 8.072/1990.
Quem é afetado
Aposentados e pensionistas do INSS
Pessoas idosas
Pessoas com deficiência
Entidades privadas que fazem descontos em benefícios ou folhas de pagamento
Onde ela está
- 06/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.927, de 2025, com os Projetos de Lei nº 2.899 e 3.755, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da C… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
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