PL 3755/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades…
O que muda
Com a propostaDispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração
Com a propostaTornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência
Quem é afetado
Onde ela está
- 06/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3755/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.927, de 2025, com os Projetos de Lei nº 2.899 e 3.755, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da C… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
SP0% · 1