PDL 542/2025Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Suspensão de decreto que altera regras do Benefício de Prestação Continuada

Propõe sustar os efeitos do Decreto 12.534/2025, que alterou o regulamento do BPC, benefício da Assistência Social.

Autoria: Flávio ArnsApresentada em 12/08/2025Fase: Trâmite burocráticoTemas: Previdência e aposentadoria · Assistência social e família · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaOs efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, ficariam sustados (suspensos), conforme a proposta.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pessoas que dependem da Assistência Social

12/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 542/2025. O projeto vai à publicação
Desde 12/08/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 449 dias)