Dispor sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público e às autoridades policiais de notificações por conteúdos com indícios…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 12/08/2025Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 3955/2025. O projeto vai à publicação.
2. 24/02/2026Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CSP, CCJ e, em seguida, à CCT (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r…
3. Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.