PLP 167/2025Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras para a base do imposto sobre veículos (IPVA)
Projeto de lei complementar que define a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir definição, em lei complementar, da base tributária do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme o §6º do art. 155 da Constituição.
Quem é afetado
Proprietários de veículos automotores
Estados e Distrito Federal (que cobram o IPVA)
Onde ela está
- 13/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 167/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE. - Desde 06/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 212 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.